Infelizmente, poucos sabem que aposentados com Doença nos Rins não precisam pagar o Imposto de Renda, como também podem receber os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Imagine a seguinte situação: uma pessoa adquiriu uma doença nos rins. Consegue o benefício da aposentadoria e ainda declara o Imposto de Renda. Dinheiro esse que poderia ser revertido em prol do seu tratamento.
A pessoa que continuou pagando todo ano esse imposto acaba nem acreditando numa informação dessa. Mas, é a pura realidade.
Vamos explicar neste artigo de modo bem claro, para não te gerar dúvidas. De onde vem esse direito, e que história é essa de, ainda por cima, receber pelos valores pagos anteriormente.
Fique com a gente!
Antes disso, saiba que, se o seu caso é de interesse na Isenção ao Imposto de Renda, só que com doenças distintas das dos rins, preparamos um artigo informando quais os outros beneficiários desse direito:
Pessoas com Doenças nos Rins Têm Direito À Isenção Do Imposto De Renda?
Sim! Têm direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrerem de uma doença grave.
Acontece que a Receita Federal não comunica os contribuintes, gerando todo esse problema. Enquanto isso, aposentados com moléstias nos rins, desavisados, continuam contribuindo, para não terem dores de cabeça com o “Leão”.
E onde diz isso? Na Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, ao citar nefropatia grave, ou simplesmente doença renal. Veja só:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de […] NEFROPATIA GRAVE […], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”
Entretanto, uma coisa importantíssima deve ser esclarecida: a isenção é um direito das pessoas já aposentadas. Se você ou algum familiar pretende conseguir essa desobrigação, deve, antes de mais nada, ter a aposentadoria.
Observe que interessante: a lei ainda diz que a isenção é um direito seu, mesmo se o diagnóstico de doença renal for confirmado após a aposentadoria. O dispositivo reafirma novamente a necessidade da pessoa ser aposentada, sendo esse um requisito imprescindível.
Isso significa que, a desobrigação de pagar pelo imposto é um direito tanto daquela pessoa que se aposentou por invalidez, quanto pela pessoa que adquiriu o doença nos rins enquanto já recebia o benefício previdenciário.
Desnecessidade de Permanência dos Sintomas da Doença nos Rins
Um ponto muito importante e que precisa ser enfatizado é o seguinte: ainda que os sintomas da doença renal tenham sumido, é possível requerer o benefício.
Ou seja, ainda que, por exemplo, você ou seu ente querido tenha sofrido com uma nefropatia há 10 anos, sem ter havido recidiva da doença (retorno da doença), a isenção do Imposto de Renda é devida.
Esse tema, inclusive, não só já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça como até mesmo virou súmula. Diz a Súmula n. 627 que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.
É Possível Conseguir O Reembolso Dos Valores Já Pagos Indevidamente?
Sim. Neste caso, é possível requerer o reembolso dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento da ação (ou do pedido de isenção feito pela via administrativa).
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Artigo elaborado por Pazini & Leal Advogados – OAB/ES 20.011921-2443 – Advogados Especialistas em Direito Médico e da Saúde em todo o Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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