Infelizmente, poucos sabem que reformados com câncer não precisam pagar o Imposto de Renda, como também podem receber os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.
Imagine o caso: a pessoa tem neoplasia maligna (câncer), tem que custear várias despesas por conta disso, e ainda pagar o Imposto de Renda. Esse dinheiro poderia ser revertido em prol do seu tratamento.
A pessoa que continuou pagando todo ano esse imposto acaba nem acreditando em uma informação dessa. Mas, é a pura realidade.
Vamos explicar neste artigo de modo bem claro, para não te gerar dúvidas. De onde vem esse direito, e que história é essa de, ainda por cima, receber pelos valores pagos anteriormente.
Fique com a gente!
Antes disso, saiba que, se o seu caso é de interesse na Isenção ao Imposto de Renda, só que com doenças distintas ao câncer, preparamos um artigo informando quais os outros beneficiários desse direito:
Pessoas com Câncer Tem Direito À Isenção Do Imposto De Renda?
Sim! Têm direito à isenção do Imposto de Renda, por sofrerem de uma doença grave.
Acontece que a Receita Federal não comunica os contribuintes, gerando todo esse problema. Enquanto isso, reformados com câncer, desavisados, continuam contribuindo, para não terem dores de cabeça com o “Leão”.
E onde diz isso? Na Lei 7.713/88, em seu artigo 6º, XIV, ao citar neoplasia maligna, também conhecida como câncer. Veja só:
“Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de […] NEOPLASIA MALIGNA […], com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”
Entretanto, uma coisa importantíssima deve ser esclarecida: a isenção é um direito seu, desde que já seja reformado. Se você ou algum familiar pretende conseguir essa desobrigação, deve, antes de mais nada, ter a reforma.
Observe que interessante: a lei ainda diz que a isenção é um direito seu, mesmo se o diagnóstico de câncer for confirmado após a reforma. O dispositivo reafirma novamente a necessidade da pessoa ser reformada, sendo esse um requisito imprescindível.
Isso significa que, a desobrigação de pagar pelo imposto é um direito tanto daquela pessoa que é reformada, quanto pela pessoa que adquiriu o câncer na constância do recebimento do benefício previdenciário.
Desnecessidade de Permanência dos Sintomas do Câncer
Um ponto muito importante e que precisa ser enfatizado é o seguinte: ainda que os sintomas do câncer tenham sumido, é possível requerer o benefício.
Ou seja, ainda que, por exemplo, você ou seu ente querido tenha sofrido com um câncer há 10 anos, sem ter havido recidiva da doença (retorno da doença), a isenção do Imposto de Renda é devida.
Esse tema, inclusive, não só já foi decidido pela Justiça, no Superior Tribunal de Justiça, como até mesmo virou súmula. Diz a Súmula n. 627 que “o contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.
É Possível Conseguir O Reembolso Dos Valores Já Pagos Indevidamente?
Sim. Neste caso, é possível requerer o reembolso dos últimos 5 anos contados da data do ajuizamento da ação (ou do pedido de isenção feito pela via administrativa).
Com qual Advogado eu entro com uma Ação para Obter o Benefício da Isenção do Imposto de Renda?
Busque um advogado que seja especialista nessas causas. Ele te ajudará a alcança esse propósito. Sua experiência e conhecimento nessas Ações, pesarão em um resultado positivo no processo pedindo a Isenção do Imposto de Renda.
Em qualquer área, é sempre bom buscar um especialista no assunto.
Se você que está lendo quer entrar com a ação conosco, não se preocupe! Teremos o prazer de te atender, aonde quer que você esteja! Atuamos em todo território nacional.
Contamos com uma ampla estrutura e tecnologia de ponta para atender os nossos clientes em todos os estados do Brasil. Além de contar com uma equipe magnífica. Preparada para te atender da maneira mais gentil.
O escritório Pazini & Leal, está de portas abertas para você. Queremos te escutar. De modo a agir da melhor maneira para que você continue vivendo bem, com alegria e, principalmente, com dinheiro no bolso!
Quero Obter O Benefício Da Isenção Do Imposto De Renda!
Se você é uma das pessoas (ou conhece alguém) que se enquadra nos requisitos da lei e ainda paga o Imposto de Renda, entre em contato com um dos nossos especialistas para que possamos lhe ajudar a conseguir acesso ao benefício.
Fazemos uma análise gratuita do caso e, no mesmo dia, retornamos com a resposta sobre a existência, ou não, do direito!
Clique no botão abaixo e fale gratuitamente com um de nossos advogados!
Artigo elaborado por Pazini & Leal Advogados – OAB/ES 20.011921-2443 – Advogados Especialistas em Direito Médico e da Saúde em todo o Brasil.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
Contato: (11) 9.1721-6815
